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Direito Administrativo. Prorrogação do prazo de validade de concurso público. Ato discricionário

Direito Administrativo

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito Administrativo. Prorrogação do prazo de validade de concurso público. Ato discricionário.

A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados. Precedentes citados: RMS 25.501-RS, DJe 14⁄9⁄2009; MS 9909-DF, DJ 30⁄3⁄2005. AgRg no AREsp 128.916-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 507 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito Administrativo. Prorrogação do prazo de validade de concurso público. Ato discricionário Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 10 nov 2012, 17:26. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32396/direito-administrativo-prorrogacao-do-prazo-de-validade-de-concurso-publico-ato-discricionario. Acesso em: 07 ago 2024.

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